REsp 2131547 - DECISAO

REsp 2131547 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, oportunamente suscitada, de que o pagamento retroativo do adicional de insalubridade (fev.-jun./2011) foi realizado apenas em 22.11.2019 de forma parcial; tal omissão poderia levar a resultado diverso, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ALBERTO DO ROSÁRIO ROCHA JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição E Trato Continuado, Gratificação De Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Cumulação De Vantagens, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Prescrição E Trato Continuado Gratificação De Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Cumulação De Vantagens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DO ROSÁRIO ROCHA JUNIOR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fato novo (pagamento retroativo do adicional de insalubridade, referente a fev.-jun./2011, pago parcialmente em 22.11.2019)
  2. 2 ilegitimidade passiva da ré/autarquia federal
  3. 3 prescrição (aplicação do Decreto 20.910/1932 - quinquenal)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, oportunamente suscitada, de que o pagamento retroativo do adicional de insalubridade (fev.-jun./2011) foi realizado apenas em 22.11.2019 de forma parcial; tal omissão poderia levar a resultado diverso, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada acerca do pagamento retroativo do adicional de insalubridade (referente a fev.-jun./2011, pago parcialmente em 22.11.2019).
  • Publique-se e intimem-se.