AREsp 2515860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento sobre a matéria relativa ao art.85, §2º do CPC, impedindo o conhecimento naquele ponto; manteve-se o reconhecimento de legitimidade passiva e solidariedade e a condenação por danos morais, com base na análise do Tribunal de origem; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BICALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Fins De Admitir Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido quanto às matérias impugnadas; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Taxa De Evolução Da Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BICALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Fins De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para restituição da taxa de evolução da obra
  2. 2 caracterização e quantum do dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento sobre a matéria relativa ao art.85, §2º do CPC, impedindo o conhecimento naquele ponto; manteve-se o reconhecimento de legitimidade passiva e solidariedade e a condenação por danos morais, com base na análise do Tribunal de origem; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido quanto às matérias impugnadas; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.