AREsp 1742313 - DECISAO

AREsp 1742313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a alegada responsabilidade solidária de Jonas demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a pretensão de cumulação da multa contratual com perdas e danos não pode ser examinada na via especial sem reexame do acervo fático-probatório; assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELAINE REGINA DA SILVA ESTELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME; Corréu: JONAS FERREIRA LIMA; Corréu: INIZIO DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Perdas E Danos, Multa Contratual, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Perdas E Danos Multa Contratual Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE REGINA DA SILVA ESTELIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME

Agravante

JONAS FERREIRA LIMA

Corréu

INIZIO DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do corréu Jonas
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa contratual com perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a alegada responsabilidade solidária de Jonas demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a pretensão de cumulação da multa contratual com perdas e danos não pode ser examinada na via especial sem reexame do acervo fático-probatório; assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST.
  • Publique-se.