AREsp 2226074 - DECISAO

AREsp 2226074 - DECISAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial enfrentou a questão da ilegitimidade passiva da patrocinadora e, diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.370.191/RJ) que afasta a legitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente previdenciários contra entidade fechada, foi correto dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade e extinguir o processo, de modo que os embargos de declaração, pautados apenas em inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTOVAM TORRES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmulas, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmulas Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTOVAM TORRES MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações envolvendo entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial enfrentou a questão da ilegitimidade passiva da patrocinadora e, diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.370.191/RJ) que afasta a legitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente previdenciários contra entidade fechada, foi correto dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade e extinguir o processo, de modo que os embargos de declaração, pautados apenas em inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.