MS 30108 - DECISAO

MS 30108 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos documentos juntados, que a ordem referente ao ato impugnado teve origem em órgão diverso daquele indicado como autoridade coatora e não foi subscrita pelo Ministro apontado, demonstrando ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SALTOS ORNAMENTAIS - CBSO; Autoridade Coatora: MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Liminar Indeferida, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Teoria Da Encampação
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Incompetência Liminar Indeferida Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Teoria Da Encampação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SALTOS ORNAMENTAIS - CBSO

Impetrante

MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 inaplicabilidade da teoria da encampação quando a ordem emana de autoridade distinta

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos documentos juntados, que a ordem referente ao ato impugnado teve origem em órgão diverso daquele indicado como autoridade coatora e não foi subscrita pelo Ministro apontado, demonstrando ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança; assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil