MS 30135 - DECISAO

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A petição inicial não imputa qualquer ato à Ministra de Estado da Saúde, revelando ilegitimidade passiva da autoridade apontada, pois o ato sancionatório foi praticado pelo Diretor do Departamento competente; diante da ilegitimidade e da incompetência desta Corte para processar e julgar a causa, a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/19, sendo as custas atribuídas ao impetrante com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).

Parties
Impetrante: Ricardo Santos Zanella; Impetrada / Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Saúde; Mencionado Como Diretor Do Departamento De Apoio À Gestão Da Atenção Primária E Executor Do Ato: Wellington Mendes Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome
Indeferida a inicial; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Extinção Do Processo, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Competência Extinção Do Processo Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Custas +1 more

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Parties

Ricardo Santos Zanella

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Impetrada / Autoridade Coatora

Wellington Mendes Carvalho

Mencionado Como Diretor Do Departamento De Apoio À Gestão Da Atenção Primária E Executor Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se a inicial preenche os requisitos para tramitação e impugnação do ato apontado
  3. 3 Se o ato impugnado foi praticado por autoridade competente e, portanto, se há competência desta Corte

Ratio Decidendi

A petição inicial não imputa qualquer ato à Ministra de Estado da Saúde, revelando ilegitimidade passiva da autoridade apontada, pois o ato sancionatório foi praticado pelo Diretor do Departamento competente; diante da ilegitimidade e da incompetência desta Corte para processar e julgar a causa, a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/19, sendo as custas atribuídas ao impetrante com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).

Court Disposition

Indeferida a inicial; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/19
  • Custas pelo impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida