AREsp 2542042 - DECISAO

AREsp 2542042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de apreciação sobre a alegação de surpresa/processo sem intimação para regularização da representação do polo passivo), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, por se tratar de matéria que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ no cabimento do recurso especial.

Parties
Ré: Imobiliária João Cunha; Sócio (falecido): João Marques da Cunha; Sócia (falecida): Luiza Martins da Cunha; Inventariante: Rita Martins Rêgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissão Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Representação Do Espólio, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Representação Do Espólio Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

Imobiliária João Cunha

Ré

João Marques da Cunha

Sócio (falecido)

Luiza Martins da Cunha

Sócia (falecida)

Rita Martins Rêgo

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissão Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se a ação poderia prosseguir em face da pessoa jurídica após o falecimento dos únicos sócios
  2. 2 regularidade da representação do polo passivo pelo inventariante/espólio
  3. 3 violação do princípio da não-surpresa pela ausência de intimação para manifestação sobre a regularização da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (ausência de apreciação sobre a alegação de surpresa/processo sem intimação para regularização da representação do polo passivo), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, por se tratar de matéria que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ no cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.