REsp 1670233 - ACORDAO

REsp 1670233 - ACORDAO

O Tribunal de origem aplicou o art. 15-A da Lei 9.096/95 ao reconhecer a autonomia e a pessoa jurídica distinta dos diretórios partidários, afastando a solidariedade entre eles; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.726.704/RS), incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO SEVERO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Esferas Partidárias, Súmula 83/stj, Art. 15 a Da Lei 9.096/95, Art. 284 Do CPC
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Parties

THIAGO SEVERO DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva de diretório partidário estadual por atos do diretório municipal
  3. 3 aplicação do art. 15-A da Lei 9.096/95 quanto à responsabilidade exclusiva do órgão partidário que deu causa ao dano

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o art. 15-A da Lei 9.096/95 ao reconhecer a autonomia e a pessoa jurídica distinta dos diretórios partidários, afastando a solidariedade entre eles; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.726.704/RS), incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.