REsp 2125183 - DECISAO

REsp 2125183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em razão da relação de natureza privada entre a entidade de previdência e o segurado; admitiu-se que a existência de sentença transitada em julgado determinando pagamento à Petros e a pendência de execução/expedição de precatórios afastam o dever de indenizar da União; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há jurisprudência de que não se deve pagamento retroativo aos anistiados (Lei 8.878/1994).

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reservas Matemáticas, Anistia, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Proibição De Pagamento Retroativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Reservas Matemáticas Anistia Coisa Julgada Execução De Sentença +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União em ação sobre reservas matemáticas da Petros
  2. 2 Pretensão de reparação por omissão da União quanto a valores devidos pela extinta Petromisa
  3. 3 Incidência de coisa julgada e existência de execução em autos conexos (processo nº 0004377-16.1998.4.02.5101)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em razão da relação de natureza privada entre a entidade de previdência e o segurado; admitiu-se que a existência de sentença transitada em julgado determinando pagamento à Petros e a pendência de execução/expedição de precatórios afastam o dever de indenizar da União; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há jurisprudência de que não se deve pagamento retroativo aos anistiados (Lei 8.878/1994).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.