REsp 2082706 - DECISAO

REsp 2082706 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e lhe foi negado provimento porque as questões impugnadas envolvem interpretação de normas/atos administrativos locais e matéria fático-probatória (incidência das súmulas 280 e 7), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); assim, mantém-se a conclusão de responsabilidade do Município e do Detran-RJ e a ilegitimidade passiva do leiloeiro público tal como firmada na instância de origem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Réu: LEILOEIRO PÚBLICO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública, Leilão De Veículos Abandonados, Desfazimento De Negócio Jurídico, Desvinculação De Débitos (resolução Nº 178/2005 Do Contran), Incidência De Súmulas (stf/stj)
Administrativo Trânsito Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública Leilão De Veículos Abandonados Desfazimento De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Réu

LEILOEIRO PÚBLICO

Réu

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do leiloeiro público
  2. 2 ilegitimidade passiva do Detran-RJ
  3. 3 responsabilidade solidária do Município de Nova Iguaçu e do Detran-RJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e lhe foi negado provimento porque as questões impugnadas envolvem interpretação de normas/atos administrativos locais e matéria fático-probatória (incidência das súmulas 280 e 7), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); assim, mantém-se a conclusão de responsabilidade do Município e do Detran-RJ e a ilegitimidade passiva do leiloeiro público tal como firmada na instância de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC