AREsp 2464729 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou, com base na teoria da asserção, a pertinência das alegações da inicial e concluiu pela responsabilidade da corretora no período de vigência do contrato de correspondência cambial, não havendo como o STJ revisar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: B&T Corretora de Câmbio Ltda.; Ré: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&B Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Variação Cambial, Danos Morais, Juros Moratórios, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais
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Parties

B&T Corretora de Câmbio Ltda.

Agravante

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante é legítima para responder pelos inadimplementos praticados por correspondentes cambiais
  2. 2 se é aplicável responsabilidade solidária entre corretoras e correspondentes cambiais pelo período de vigência do contrato
  3. 3 se cabe restituição com variação cambial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou, com base na teoria da asserção, a pertinência das alegações da inicial e concluiu pela responsabilidade da corretora no período de vigência do contrato de correspondência cambial, não havendo como o STJ revisar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.