AREsp 2569468 - DECISAO

AREsp 2569468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por entender que houve impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi comprovada de plano (faltou a certidão de matrícula) e o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Omissão Prequestionamento

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Parties

PEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 prova exigida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por entender que houve impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade; contudo, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi comprovada de plano (faltou a certidão de matrícula) e o acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.