AREsp 2541448 - DECISAO

AREsp 2541448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: UNIMED DIVINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Do Sistema Unimed, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Do Sistema Unimed Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

UNIMED DIVINÓPOLIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da UNIMED BELO HORIZONTE
  2. 2 responsabilidade solidária entre cooperativas integrantes do Sistema Unimed
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, sem indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial