REsp 2138359 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação e à delimitação da violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e por exigir, para acolhimento da insurgência, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MARGARIDA CARDOSO TRINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARGARIDA CARDOSO TRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3 preclusão consumativa quanto ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis