REsp 2027673 - DECISAO

REsp 2027673 - DECISAO

Considerando que o tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados foi afetado à repercussão geral (RE 1.412.069, Tema 1.255), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até o julgamento do paradigma, possibilitando ao tribunal a retratação ou a manutenção do acórdão conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALCIONE JARDIM DE MELO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.255)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Repercussão Geral (tema 1.255)
Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Redirecionamento Da Execução Fiscal Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE JARDIM DE MELO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do sócio que se retirou antes da dissolução irregular
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal nº 0014169-74.2002.4.05.8300
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa vs observância dos percentuais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados foi afetado à repercussão geral (RE 1.412.069, Tema 1.255), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até o julgamento do paradigma, possibilitando ao tribunal a retratação ou a manutenção do acórdão conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF