REsp 2105403 - DECISAO

REsp 2105403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não há urgência que autorize a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e porque a jurisprudência do STJ entende que o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, VII, CPC se destina à decisão que exclui o litisconsorte, não àquela que rejeita a exclusão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S. A.; Recorrida: Recorrida; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Litisconsorte, Cabimento De Agravo De Instrumento, Art. 1.015, VII, CPC, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ilegitimidade Passiva Exclusão De Litisconsorte Cabimento De Agravo De Instrumento Art. 1.015, Vii, CPC Taxatividade Mitigada Tema 988/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S. A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exclusão de litisconsorte/ilegitimidade passiva
  2. 2 interpretação do art. 1.015, VII, do CPC quanto à abrangência (exclusão vs. rejeição)
  3. 3 aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 (Tema 988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que não há urgência que autorize a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e porque a jurisprudência do STJ entende que o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, VII, CPC se destina à decisão que exclui o litisconsorte, não àquela que rejeita a exclusão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.