AREsp 2537527 - DECISAO

AREsp 2537527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), não sendo possível em sede de recurso especial modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Promovida/condutora Da Obra: Construtora BS; Autores/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fiscalização De Obras, Programa Habitacional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Da Habitação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral Fiscalização De Obras +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Construtora BS

Promovida/condutora Da Obra

autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal era parte legítima para figurar no polo passivo por ter atuado além de mero agente financeiro na execução do contrato
  2. 2 Se estavam configurados ato ilícito e nexo causal aptos a ensejar indenização por dano moral em razão do atraso e vícios na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), não sendo possível em sede de recurso especial modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).