AREsp 999316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para condenar o recorrido João José Jallad ao pagamento das despesas endoprocessuais que foram antecipadas pela agravante, porquanto o acórdão regional, embora tenha mantido a sentença no mérito, deixou de determinar a restituição das despesas antecipadas ao vencedor, situação vedada pela norma e jurisprudência que imputam ao vencido o pagamento das despesas endoprocessuais.

Parties
Agravante: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.; Autor: JOÃO JOSÉ JALLAD; Réu: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para condenar o recorrido João José Jallad ao pagamento das despesas endoprocessuais antecipadas pela agravante PAULO HORTO LEILÕES LTDA.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Despesas Endoprocessuais, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc), Juros De Mora, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais Despesas Endoprocessuais Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc) Juros De Mora Reconvenção +1 more

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Parties

PAULO HORTO LEILÕES LTDA.

Agravante

JOÃO JOSÉ JALLAD

Autor

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional omitiu-se ao não condenar o vencido ao pagamento das despesas endoprocessuais antecipadas pelo vencedor
  2. 2 Se a leiloeira (intermediadora) possui responsabilidade civil pela inexistência de prenhez do embrião vendido
  3. 3 Se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para condenar o recorrido João José Jallad ao pagamento das despesas endoprocessuais que foram antecipadas pela agravante, porquanto o acórdão regional, embora tenha mantido a sentença no mérito, deixou de determinar a restituição das despesas antecipadas ao vencedor, situação vedada pela norma e jurisprudência que imputam ao vencido o pagamento das despesas endoprocessuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para condenar o recorrido João José Jallad ao pagamento das despesas endoprocessuais antecipadas pela agravante PAULO HORTO LEILÕES LTDA.

Orders

  • Condenar o recorrido João José Jallad ao pagamento das despesas endoprocessuais antecipadas pela agravante PAULO HORTO LEILÕES LTDA.