AREsp 1775338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, demonstrado nos autos, o BANCO PAN atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda, não tendo influenciado o atraso na entrega da obra, de modo que lhe é reconhecida ilegitimidade passiva para responder pelos pedidos decorrentes do atraso/vícios da obra; se tivesse atuado como agente executor ou operador, seria parte legítima.

Parties
Agravante: CÉLIO FERREIRA PADOVANI; Agravado: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão Fiduciária De Créditos, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Devolução De Valores Pagos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Cessão Fiduciária De Créditos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra +1 more

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Parties

CÉLIO FERREIRA PADOVANI

Agravante

BANCO PAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira cessionária fiduciária dos créditos tem legitimidade passiva para responder por vícios ou atraso na entrega de obra
  2. 2 Qual o alcance da responsabilidade do credor fiduciário que atua em sentido estrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, demonstrado nos autos, o BANCO PAN atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda, não tendo influenciado o atraso na entrega da obra, de modo que lhe é reconhecida ilegitimidade passiva para responder pelos pedidos decorrentes do atraso/vícios da obra; se tivesse atuado como agente executor ou operador, seria parte legítima.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno