AREsp 2543857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que, na ação regressiva, deve ser demonstrada a responsabilidade efetiva da franqueada, sendo a ECT responsável pela entrega conforme a Lei 11.668/2008, art. 2º.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Agravada: MENSAGEM EXPRESSA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ação Regressiva, Sub Rogação, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguros Transporte Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva +6 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

MENSAGEM EXPRESSA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravada

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que, na ação regressiva, deve ser demonstrada a responsabilidade efetiva da franqueada, sendo a ECT responsável pela entrega conforme a Lei 11.668/2008, art. 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial