MS 30213 - DECISAO

MS 30213 - DECISAO

Verificado que não há qualquer fato ou conduta atribuída ao Presidente da Comissão do ENAM, e que a alegada violação decorreu de supostas falhas no sistema eletrônico da organizadora (FGV), concluiu-se que o Presidente da Comissão não é autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009. Assim, por se tratar de mandado de segurança de competência originária e diante da ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, com condenação do impetrante ao pagamento das custas.

Parties
Impetrante: THIAGO AUGUSTO TROMPS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM); Autoridade Coatora: Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; impetrante arca com as custas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Cotassubjetivas/pretas E Pardas (enam), Falha Em Sistema Eletrônico, Tutela Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Cotassubjetivas/pretas E Pardas (enam) Falha Em Sistema Eletrônico +1 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO TROMPS RODRIGUES

Impetrante

Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Autoridade Coatora

Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente da Comissão do ENAM é autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se a suposta ilegalidade decorreu de ato da organizadora do certame (FGV) e não do Presidente da Comissão
  3. 3 Se, por ilegitimidade passiva da autoridade com prerrogativa de foro, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Verificado que não há qualquer fato ou conduta atribuída ao Presidente da Comissão do ENAM, e que a alegada violação decorreu de supostas falhas no sistema eletrônico da organizadora (FGV), concluiu-se que o Presidente da Comissão não é autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009. Assim, por se tratar de mandado de segurança de competência originária e diante da ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, com condenação do impetrante ao pagamento das custas.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; impetrante arca com as custas.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC