AREsp 2578272 - DECISAO

AREsp 2578272 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Execução Contra Não Participante Na Fase De Conhecimento, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 280 E 284 STF
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Execução Contra Não Participante Na Fase De Conhecimento Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Município de São Paulo é ilegítimo para figurar no polo passivo por fiscalização dos serviços ser atribuída à SPTrans
  2. 2 possibilidade de execução de título judicial contra ente que não integrou o polo passivo na fase de conhecimento
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão de indenização contra a Fazenda Pública