AREsp 2525629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ela, em aplicação da orientação consolidada na Súmula nº 568/STJ, tornando prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Recorrida: DENISE MARIA IANNINI CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ela; restante prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Decadência, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Decadência Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Recorrente

DENISE MARIA IANNINI CARUSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decadência do direito de agir
  3. 3 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ela, em aplicação da orientação consolidada na Súmula nº 568/STJ, tornando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ela; restante prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ela.
  • Condenar DENISE MARIA IANNINI CARUSO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.