AREsp 2561649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento da relação de consumo, legitimidade passiva da CDHU em razão de sua obrigação de fiscalização contratual, impossibilidade de denunciação da lide em relações consumeristas, adequação da multa) estavam fundamentadas em valoração fático-probatória do Tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de fundamentos inatacados e a falta de dialeticidade das razões recursais atraíram as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora: Autora; Terceira: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória (astreinte), Teoria Finalista Mitigada, Conversão Em Perdas E Danos, Aplicação Das Súmulas 83, 283 E 284
Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Responsabilidade Por Vícios De Construção Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Cominatória (astreinte) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Autora

Autora

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Terceira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU por responsabilidade da construtora Hema
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide à Hema Construção Ltda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento da relação de consumo, legitimidade passiva da CDHU em razão de sua obrigação de fiscalização contratual, impossibilidade de denunciação da lide em relações consumeristas, adequação da multa) estavam fundamentadas em valoração fático-probatória do Tribunal de origem e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a existência de fundamentos inatacados e a falta de dialeticidade das razões recursais atraíram as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial