AREsp 2467390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão sobre a capitalização dos juros não foi decidida no acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIÁS DOIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Capitalização Dos Juros, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Capitalização Dos Juros Prequestionamento Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE RESIDENCIAL GOIÁS DOIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à capitalização dos juros e aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão sobre a capitalização dos juros não foi decidida no acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.