AREsp 2509164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por três motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento específico dos dispositivos constitucionais e legais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) as questões que pretendem modificar a decisão do Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido apreciou a legitimidade à luz do CDC e da Resolução nº 3.954/2011, concluindo pela integração das embargantes na cadeia de fornecimento e sua responsabilização solidária, entendimento que não foi demonstrado ter sido violado por ofensa de direito federal passível de revisão pelo STJ.

Parties
Réu: IEX; Réu: J&B; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária De Correspondentes Cambiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Negócio Jurídico (compra De Moeda Com Entrega Futura)
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Parties

IEX

Réu

J&B

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, incidindo Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva e aplicação do art. 663 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por três motivos centrais: (i) ausência de prequestionamento específico dos dispositivos constitucionais e legais invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) as questões que pretendem modificar a decisão do Tribunal de origem demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido apreciou a legitimidade à luz do CDC e da Resolução nº 3.954/2011, concluindo pela integração das embargantes na cadeia de fornecimento e sua responsabilização solidária, entendimento que não foi demonstrado ter sido violado por ofensa de direito federal passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015