AREsp 2561659 - DECISAO

AREsp 2561659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), vez que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação probatória sobre a atuação integrada das rés na cadeia produtiva e na aplicação da teoria do fornecedor aparente; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA; Recorrida/parte Autora: Autora (consumidora); Corré/fabricante: SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Artigo 12 Do CDC, Teoria Do Fornecedor Aparente, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Artigo 12 Do CDC Teoria Do Fornecedor Aparente Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Agravante/recorrente

Autora (consumidora)

Recorrida/parte Autora

SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas

Corré/fabricante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA quanto à responsabilização por fato de produto
  2. 2 Interpretação do rol taxativo do art.12 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fornecedor aparente e solidariedade entre integrantes da cadeia produtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), vez que o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação probatória sobre a atuação integrada das rés na cadeia produtiva e na aplicação da teoria do fornecedor aparente; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.