AREsp 2517621 - DECISAO

AREsp 2517621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Notificação E Suspensão De Contrato (lei 9.656/98 Art.13, Ii)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ilegitimidade passiva alegada pela administradora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.