AREsp 2584958 - DECISAO

AREsp 2584958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões que visam modificar o entendimento sobre cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios demandariam reexame de matéria de fato, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da CDHU e a adequação do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, não ensejando intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceiro/denunciada (indicado Pela Recorrente): HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Vícios Construtivos, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Vícios Construtivos Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Terceiro/denunciada (indicado Pela Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 denunciação da lide à construtora HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
  3. 3 existência de nexo causal entre atuação da CDHU e vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões que visam modificar o entendimento sobre cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios demandariam reexame de matéria de fato, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da CDHU e a adequação do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, não ensejando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.