REsp 2020848 - DECISAO

REsp 2020848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que declarou preclusa a preliminar de ilegitimidade passiva, atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal estadual concluiu que as provas comprovavam a posse da parte recorrida e o esbulho, justificando a reintegração.

Parties
Recorrente: ETIVALDO DIAS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Reinstituição De Posse
Direito Processual Civil Posse Direito Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Reinstituição De Posse

Case Brief

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Parties

ETIVALDO DIAS DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 requisitos da ação de reintegração de posse (comprovação da posse e do esbulho)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que declarou preclusa a preliminar de ilegitimidade passiva, atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal estadual concluiu que as provas comprovavam a posse da parte recorrida e o esbulho, justificando a reintegração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.