RMS 73196 - DECISAO

RMS 73196 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado e o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades apontadas (Governador e Secretário de Administração), e por inadequação da via quando a pretensão demanda declaração de inconstitucionalidade ou envolve atos cuja prática não é atribuída às autoridades indicadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 266/STF, resultando na denegação da segurança e no prejuízo do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: MANUEL MENDES DOS SANTOS; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia (SAEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Mandado de segurança denegado; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via Eleita, SPSM Sistema De Proteção Social Dos Militares, Assistência Judiciária Gratuita, Teoria Da Encampação, Declaração De Inconstitucionalidade, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via Eleita SPSM Sistema De Proteção Social Dos Militares +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUEL MENDES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia (SAEB)

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para atacar lei em tese ou pedir declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Administração para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de contribuições/tributos
  3. 3 inadequação da via eleita quando a solução demanda declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado e o processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das autoridades apontadas (Governador e Secretário de Administração), e por inadequação da via quando a pretensão demanda declaração de inconstitucionalidade ou envolve atos cuja prática não é atribuída às autoridades indicadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 266/STF, resultando na denegação da segurança e no prejuízo do recurso ordinário.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • DENEGO o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva das autoridades apontadas.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.