AREsp 2541244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da violação objetiva de lei federal e por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória (afrontando a Súmula nº 7/STJ); ademais foram aplicadas, por analogia, as Súmulas nº 284 e 282 do STF quanto à fundamentação e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorrente: AL Jundiaí; Concessionária: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

AL Jundiaí

Recorrente

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - AUTOBAN

Concessionária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da Macerata
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na implantação da infraestrutura
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior em razão de ato administrativo da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração da violação objetiva de lei federal e por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória (afrontando a Súmula nº 7/STJ); ademais foram aplicadas, por analogia, as Súmulas nº 284 e 282 do STF quanto à fundamentação e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.