AREsp 2576842 - DECISAO

AREsp 2576842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que eventual enriquecimento ilícito deve ser resolvido entre Nailda e Anderson, o que inviabiliza a análise, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE DÉBORA DOMINGUES DA SILVA; Recorrente: MATHEUS RODRIGO DA SILVA; Recorrida: NAILDA DARLIN; Recorrido: ANDERSON BRAGIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Ilícito, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Ilícito Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DÉBORA DOMINGUES DA SILVA

Recorrente

MATHEUS RODRIGO DA SILVA

Recorrente

NAILDA DARLIN

Recorrida

ANDERSON BRAGIA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da proprietária do imóvel
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que eventual enriquecimento ilícito deve ser resolvido entre Nailda e Anderson, o que inviabiliza a análise, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial