AREsp 2381409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da ilegitimidade passiva não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se verificou omissão na fundamentação do acórdão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Cabimento De Agravo De Instrumento, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prequestionamento Cabimento De Agravo De Instrumento Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva da agravante foi prequestionada pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção quando o acórdão remete a análise de responsabilidade para sentença
  3. 3 Se há omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da ilegitimidade passiva não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se verificou omissão na fundamentação do acórdão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatoria por seus próprios fundamentos.