AREsp 2550244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a alegação de redução da multa não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: EDSON CEZAR DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Réu: Elisman; Réu: Adriana; Réu: Neyde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Audiência De Conciliação, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Audiência De Conciliação Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

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Parties

EDSON CEZAR DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Elisman

Réu

Adriana

Réu

Neyde

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de justificativa plausível para não comparecimento à audiência de conciliação
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 334, §8º do CPC
  3. 3 compatibilidade do recurso especial com o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a alegação de redução da multa não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.