REsp 1979825 - DECISAO

REsp 1979825 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra o Banco do Brasil, em razão da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada (Tema 1.166/STF), e declarou-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação à parte excluída.

Parties
Autor: IVO DE FREITAS CABRAL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Da Justiça Comum E Extinção Parcial Do Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao Banco Do Brasil
Outcome
RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Do Trabalho, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Responsabilidade Do Patrocinador, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Do Trabalho Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Responsabilidade Do Patrocinador Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVO DE FREITAS CABRAL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Da Justiça Comum E Extinção Parcial Do Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação Ao Banco Do Brasil

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça comum estadual para examinar demanda contra patrocinador de plano de previdência privada
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)
  3. 3 aplicação do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho para os reflexos de verbas trabalhistas em contribuições de previdência privada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda contra o Banco do Brasil, em razão da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada (Tema 1.166/STF), e declarou-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação à parte excluída.

Court Disposition

RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à parte excluída da lide.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.