AREsp 2225100 - DECISAO

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O tribunal fundamentou que o acordo homologado apenas atribui ao agravado o dever de acompanhar as etapas da reforma, sendo a construtora responsável pela execução dos reparos, de modo que o agravado é parte ilegítima e não há título executivo suficiente; o acórdão está adequadamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do entendimento sobre fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravado: MARCIO MORALES CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsável Técnico, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
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Parties

MARCIO MORALES CEZAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do responsável técnico
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal fundamentou que o acordo homologado apenas atribui ao agravado o dever de acompanhar as etapas da reforma, sendo a construtora responsável pela execução dos reparos, de modo que o agravado é parte ilegítima e não há título executivo suficiente; o acórdão está adequadamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do entendimento sobre fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal por perda de objeto.