AREsp 2520616 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões de ilegitimidade passiva e de prescrição não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve o prequestionamento exigido (incidência da Súmula n. 211/STJ), de modo que o recurso especial estava inadmissível à luz do requisito de prequestionamento, mantendo-se a inadmissão anterior.

Parties
Recorrente: Seguradora ora recorrente; Seguradora Responsável: Excelsior Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Competência Jurisdicional, Preclusão
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Parties

Seguradora ora recorrente

Recorrente

Excelsior Seguros

Seguradora Responsável

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 alegada prescrição (art. 206, §1º, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões de ilegitimidade passiva e de prescrição não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve o prequestionamento exigido (incidência da Súmula n. 211/STJ), de modo que o recurso especial estava inadmissível à luz do requisito de prequestionamento, mantendo-se a inadmissão anterior.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados anteriormente.
  • Publique-se e intimem-se.