REsp 2137672 - DECISAO

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O distrato registrado na junta comercial não é, por si só, suficiente para comprovar a regular extinção da pessoa jurídica; é necessário verificar, mediante análise fático-probatória, a realização do ativo e o pagamento do passivo, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa verificação.

Parties
Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decidido Provido Em Parte, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de verificar o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Distrato Social, Extinção Da Pessoa Jurídica, Realização Do Ativo E Pagamento Do Passivo, Substituição Da CDA, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Ilegitimidade Passiva Distrato Social Extinção Da Pessoa Jurídica Realização Do Ativo E Pagamento Do Passivo +2 more

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Parties

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decidido Provido Em Parte, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da executada em razão de distrato social registrado antes do ajuizamento
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios mesmo após distrato registrado, caso não tenha ocorrido extinção regular
  3. 3 Requisito de realização do ativo e pagamento do passivo para extinção regular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O distrato registrado na junta comercial não é, por si só, suficiente para comprovar a regular extinção da pessoa jurídica; é necessário verificar, mediante análise fático-probatória, a realização do ativo e o pagamento do passivo, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa verificação.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de verificar o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do conteúdo fático-probatório e verificação do cumprimento da realização do ativo e pagamento do passivo.