AREsp 2472266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por falta de pertinência temática (incidência da Súmula 284/STF) e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de a reforma das conclusões exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a recorrente tem legitimidade passiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência, não podendo se eximir de responsabilidade alegando a constituição de SPE.

Parties
Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária De Fornecedores, Aplicação De Súmulas (stj/stf), SPE (sociedade De Propósito Específico)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária De Fornecedores Aplicação De Súmulas (stj/stf) SPE (sociedade De Propósito Específico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. possui legitimidade passiva na ação civil pública movida pelo Ministério Público
  2. 2 se as razões do recurso especial apontam dispositivo com pertinência temática ao acórdão recorrido
  3. 3 se o processamento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por falta de pertinência temática (incidência da Súmula 284/STF) e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de a reforma das conclusões exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a recorrente tem legitimidade passiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência, não podendo se eximir de responsabilidade alegando a constituição de SPE.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/2015.
  • Não conhece-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelas Súmulas aplicáveis (283, 284 STF; Súmula 7 e Súmula 83/STJ).