AREsp 2520698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrada a legitimidade passiva do Município de Salvador em razão da celebração direta do contrato e dos aditivos; e a prescrição não ocorreu porque houve suspensão do prazo pela apresentação de requerimento administrativo em 15/03/2011, sem prova pelo Município de que o pedido fora apreciado e indeferido, além de ser vedado reexaminar fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Salvador; Recorrida/apelada: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Salvador quanto aos débitos das autarquias e fundações
  3. 3 prescrição quinquenal e suspensão pela apresentação de requerimento administrativo nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrada a legitimidade passiva do Município de Salvador em razão da celebração direta do contrato e dos aditivos; e a prescrição não ocorreu porque houve suspensão do prazo pela apresentação de requerimento administrativo em 15/03/2011, sem prova pelo Município de que o pedido fora apreciado e indeferido, além de ser vedado reexaminar fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.