AREsp 2595734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à ilegitimidade passiva já havia sido apreciada em IDPJ, encontrando-se preclusa, e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, adotaram-se as razões do juízo a quo e do tribunal de origem, com majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Preclusão Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da embargante
  2. 2 preclusão de matéria já apreciada em IDPJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à ilegitimidade passiva já havia sido apreciada em IDPJ, encontrando-se preclusa, e porque a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, adotaram-se as razões do juízo a quo e do tribunal de origem, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judicial.