REsp 2112280 - DECISAO

REsp 2112280 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer que as apólices são privadas (ramo 68) e não vinculadas ao FCVS, de modo que a Caixa Econômica Federal não possui interesse para figurar como litisconsorte passivo necessário; por consequência, é da competência da Justiça Estadual apreciar a demanda; além disso, o reexame do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Vinculação Ao FCVS, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Vinculação Ao FCVS Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de seguro habitacional (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na ação securitária
  3. 3 natureza da apólice (ramo 68 privado versus apólice pública vinculada ao FCVS)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer que as apólices são privadas (ramo 68) e não vinculadas ao FCVS, de modo que a Caixa Econômica Federal não possui interesse para figurar como litisconsorte passivo necessário; por consequência, é da competência da Justiça Estadual apreciar a demanda; além disso, o reexame do contexto fático-probatório para alterar tal conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015