AREsp 2615829 - DECISAO

AREsp 2615829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da ilegitimidade passiva, concluindo pela ausência de vínculo empregatício e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES; Vítima: Dom Rhaví Marques Soares; Condutor: Almir Mota Lira; Proprietário Do Veículo: Creiginaldo José Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Recorrente/agravante

Dom Rhaví Marques Soares

Vítima

Almir Mota Lira

Condutor

Creiginaldo José Peres

Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 extensão dos efeitos do reconhecimento da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da ilegitimidade passiva, concluindo pela ausência de vínculo empregatício e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial