REsp 1942941 - DECISAO

REsp 1942941 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e parte das questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais e estéticos e o quantum arbitrado como não exorbitante.

Parties
Recorrente: CONS ÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por CONS ÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Consórcio De Empresas, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, DPVAT
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Parties

CONS ÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Recorrente

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 existência de responsabilidade solidária
  3. 3 caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e parte das questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ocorrência de danos morais e estéticos e o quantum arbitrado como não exorbitante.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por CONS ÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONS ÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.