REsp 1946642 - DECISAO

REsp 1946642 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o FNDE não demonstrou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (impedindo conhecimento da matéria pela via indicada), e porque a alegação de ilegitimidade passiva não poderia ser reexaminada na fase de execução diante da coisa julgada formada na fase de conhecimento; ademais, reconheceu-se a legitimidade do associado domiciliado na competência territorial do Tribunal para promover execução individual da sentença coletiva e confirmou-se a responsabilidade solidária, o que justifica negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/exequente: ALFREDO SILVÊNIO ELY; Agravado/polo Passivo: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão De Relator
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Extensão Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Dos Associados, Responsabilidade Solidária, Interpretação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Tributário Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Extensão Dos Efeitos Da Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ALFREDO SILVÊNIO ELY

Agravante/exequente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravado/polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 se o FNDE possui legitimidade passiva para responder pela restituição da contribuição ao salário-educação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF relativa à alegação genérica de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se a coisa julgada impede nova análise da legitimidade passiva na fase de execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o FNDE não demonstrou de forma concreta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (impedindo conhecimento da matéria pela via indicada), e porque a alegação de ilegitimidade passiva não poderia ser reexaminada na fase de execução diante da coisa julgada formada na fase de conhecimento; ademais, reconheceu-se a legitimidade do associado domiciliado na competência territorial do Tribunal para promover execução individual da sentença coletiva e confirmou-se a responsabilidade solidária, o que justifica negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.