AREsp 2571156 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: Edna Braga Pereira; Recorrida/parte Demandada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP); Recorrida/parte Demandada: Fundação CESP (FUNCESP); Recorrido/parte Demandada: Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/improviso Do Agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Complementação De Pensão, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Direito Adquirido, Art. 485, I, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Complementação De Pensão Emenda Constitucional Nº 103/2019 Direito Adquirido +2 more

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Parties

Edna Braga Pereira

Agravante/recorrente

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Recorrida/parte Demandada

Fundação CESP (FUNCESP)

Recorrida/parte Demandada

Estado de São Paulo (Fazenda Estadual)

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/improviso Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das recorridas
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 às complementações de aposentadorias e pensões
  3. 3 determinação da lei aplicável à pensão em razão da data do óbito