AREsp 2594000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 125 do CPC não foi suficientemente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte adversa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Recurso Especial Inadmissível Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para responder pela indenização securitária
  2. 2 denunciação da lide à seguradora
  3. 3 alegada ofensa ao art. 125 do CPC sem indicação precisa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 125 do CPC não foi suficientemente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.