AREsp 2586543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria suscitada sobre ilegitimidade da CDHU e interpretação de cláusulas contratuais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autora: Requerente/Autora; Seguradora (citada No Exame): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Incidência Do CDC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Seguro Habitacional, Prescrição
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Incidência Do CDC +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Requerente/Autora

Autora

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora (citada No Exame)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para responder pela indenização securitária
  2. 2 possibilidade/vedação de denunciação da lide à seguradora
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre CDHU e mutuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria suscitada sobre ilegitimidade da CDHU e interpretação de cláusulas contratuais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)