AREsp 2600905 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada pelo recorrente já havia sido decidida por acórdão com trânsito em julgado no tribunal de origem, impedindo sua rediscussão por coisa julgada, e porque o recurso especial carecia de prequestionamento e apresentava deficiência de fundamentação, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Devedor: Banco Econômico S/A; Cessionário: Excel Banco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Cessão De Direitos Contratuais, Sucessão De Sociedades
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Banco Econômico S/A

Devedor

Excel Banco S/A

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para responder por dívida do Banco Econômico
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada pelo recorrente já havia sido decidida por acórdão com trânsito em julgado no tribunal de origem, impedindo sua rediscussão por coisa julgada, e porque o recurso especial carecia de prequestionamento e apresentava deficiência de fundamentação, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.